Termos e condições de uso
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA DO SISTEMA "SELFLOG"
Estes termos e condições gerais de uso e de compra e venda aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica , devidamente registrada sob o CNPJ n. 07.676.542/0001-28, com sede a Av. Ferreira Viana, 3043, Pelotas – RS por meio do site SELFLOG, com o seguinte endereço: http://www.selflog.com.br
1. DO OBJETO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
§1ª- A NEWTRACK disponibiliza o Serviço de Auto Gestão de Veículos SELFLOG através do site oficial, operando em caráter permanente 24 horas por dia, ressalvadas as janelas de manutenção técnica.
§2ª- O serviço consiste exclusivamente em uma plataforma de gestão logística, permitindo o controle de gastos com combustível, agendamento de manutenções e localização geográfica do veículo via tecnologia GPS e comunicação digital (celular/satelital).
§3ª- Este contrato NÃO POSSUI NATUREZA DE APÓLICE DE SEGURO e a disponibilização do Serviço de Auto Gestão de Veículos SELFLOG hora ajustada entre as partes não evita a ocorrência de algum sinistro com o veículo do USUÁRIO e não substitui qualquer outro tipo de equipamento anti-furto, como alarmes e travas manuais, razão pela qual a NEWTRACK não é responsável por qualquer prejuízo sofrido pelo USUÁRIO em caso de furto/roubo do referido veículo.
2. DAS RESPONSABILIDADES, INSTALAÇÃO E GARANTIA
§1ª- A aquisição, escolha do profissional técnico e custos de instalação do equipamento rastreador são de inteira responsabilidade do USUÁRIO. A NEWTRACK não executa e não se responsabiliza por danos decorrentes de instalações incorretas.
2ª- O USUÁRIO declara-se ciente de que o funcionamento do sistema de monitoramento depende da estabilidade técnica da infraestrutura de telecomunicações móveis e satelitais fornecida por terceiros independentes. A NEWTRACK compromete-se a empregar esforços comerciais e tecnológicos razoáveis para garantir a continuidade do serviço, utilizando redes compatíveis com os padrões de mercado. A responsabilidade da NEWTRACK por eventuais falhas decorrentes de áreas de "sombra" ou instabilidades sistêmicas das operadoras parceiras será avaliada sob a ótica do caso fortuito ou força maior, restando a empresa isenta apenas caso comprove a regularidade e a plena operação de sua própria plataforma e servidores no momento do evento apontado.
§3ª- O acionamento da função de bloqueio ou desligamento do motor, seja de forma automática ou por comando do USUÁRIO, deve ser executado em estrita observância às normas de trânsito e segurança. O USUÁRIO responde civilmente por acionamentos imprudentes que gerem acidentes ou danos a si ou a terceiros. A NEWTRACK não será responsabilizada por danos diretos, indiretos ou a terceiros decorrentes do bloqueio do veículo quando este for causado por:
a) Comando enviado pelo USUÁRIO em condições de tráfego inseguras ou inadequadas.
b) Falha decorrente de instalação incorreta do equipamento realizada por profissional não credenciado ou terceiro escolhido pelo USUÁRIO.
c) Falta de testes regulares de funcionamento do sistema que cabiam ao USUÁRIO realizar.
§4ª- Nos casos de falha comprovada e exclusiva do software da NEWTRACK, a responsabilidade civil da empresa limitar-se-á aos danos comprovadamente causados pelo defeito na prestação do serviço, respeitados os limites do Código de Defesa do Consumidor e excluindo-se lucros cessantes ou danos hipotéticos.
§5ª- Em conformidade com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o equipamento possui garantia legal de 90 dias, acrescida de 90 dias de garantia contratual, totalizando 06 (seis) meses de garantia contra defeitos de fabricação, contados da emissão da nota fiscal.
§6ª- A garantia será invalidada se constatado mau uso, danos por acidentes naturais, tentativas de reparo por profissionais não autorizados ou rompimento do lacre físico do produto.
§7ª- O site SELFLOG pode conter links externos redirecionando o USUÁRIO para outras páginas da internet, sobre os quais a NEWTRACK não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pela NEWTRACK, ela se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nesses sites e serviços.
3. DO CADASTRO E CAPACIDADE CIVIL
§1ª- Os serviços estão disponíveis para pessoas físicas plenamente capazes (maiores de 18 anos ou emancipadas) e pessoas jurídicas regularmente constituídas.
§2ª- O USUÁRIO obriga-se a fornecer dados exatos, atualizados e verdadeiros sob as penas da lei, responsabilizando-se pelo sigilo absoluto de suas credenciais de acesso (login e senha).
§3ª - As contas são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a cessão, venda, aluguel ou empréstimo a terceiros. Constatado o uso fraudulento, a NEWTRACK poderá rescindir o contrato imediatamente.
4. DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS
§1ª- O USUÁRIO pagará a mensalidade correspondente ao plano contratado, cujos valores e especificações constam na aba "Minha Conta" da plataforma.
§2ª- As cobranças são realizadas de forma antecipada, com vencimento no dia estabelecido no ato da contratação.
§3ª- O atraso no pagamento ensejará a incidência de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 5%, autorizando a NEWTRACK a suspender o acesso aos serviços de monitoramento até a regularização do débito.
§4ª- Na hipótese de inadimplência do USUÁRIO, a NEWTRACK poderá a optar pela extinção do contrato, a mera suspensão do funcionamento do sistema SELFLOG até a completa regularização por parte do mesmo, dos valores em atraso, sem que esta cordialidade da NEWTRACK represente qualquer novação ou gere direitos a tolerâncias futuras em casos de reincidências.
5. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
§1ª- A NEWTRACK realiza o tratamento de dados pessoais (como nome, CPF, endereço e geolocalização do veículo) em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
§2ª- Os dados de localização e cadastro são coletados estritamente para a execução deste contrato, emissão de relatórios logísticos e melhoria das funcionalidades da plataforma.
§3ª- Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o USUÁRIO possui o direito de, a qualquer momento, solicitar a confirmação do tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de informações incompletas ou a , ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória para cumprimento de obrigação legal ou fiscal.
§4ª- Os dados coletados não serão comercializados. O compartilhamento ocorrerá unicamente com parceiros logísticos necessários para a prestação do serviço, prestadores de meios de pagamento e autoridades públicas mediante ordem judicial fundamentada.
§5ª- Maiores detalhes sobre os procedimentos de segurança, desativação de cookies e prazos de armazenamento encontram-se descritos na Política de Privacidade integrada ao site.
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
§1ª- A estrutura do site, o software SELFLOG, as marcas, logotipos, códigos-fonte, gráficos e designers são de propriedade exclusiva da NEWTRACK e protegidos pelas Leis de Propriedade Intelectual e de Direitos Autorais.
§2ª- O uso da plataforma confere ao USUÁRIO apenas uma licença de uso revogável e não exclusiva, sendo estritamente proibida qualquer reprodução, engenharia reversa ou modificação do sistema.
7. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E RESCISÃO
§1ª- Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (via internet), o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do equipamento, com a devolução integral dos valores pagos, conforme o artigo 49 do CDC.
§2ª- Fora do prazo de arrependimento, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer tempo diretamente pelos canais de atendimento, desde que adimplidos eventuais débitos pendentes.
8. DO FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS
§1ª- A NEWTRACK reserva-se o direito de modificar estes termos para fins de adequação legal ou técnica, informando as alterações ao USUÁRIO com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade no uso do sistema após a vigência dos novos termos implicará na aceitação das novas regras. A presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e venda foi atualizada pela última vez em: 30/07/2026.
§2ª- Para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
